DIREITOS E
RESPONSABILIDADES

  1. Assinatura de Serviços de Telecomunicações. O Cliente concorda em assinar e a Convergia concorda em prestar os Serviços conforme descrito no Resumo Comercial anexado ao presente, sujeito à aprovação de crédito de acordo com todos os termos e condições estabelecidos ou referenciados neste Contrato.

 

EXISTEM TERMOS IMPORTANTES DE 9-1-1 RELACIONADOS A ESTE SERVIÇO, MOTIVO PELO QUAL PEDIMOS QUE ANALISE O DISPOSTO ABAIXO. AO ATIVAR O SERVIÇO, O CLIENTE RECONHECE TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDADO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES. OS TERMOS E CONDIÇÕES PODERÃO SER EVENTUALMENTE ALTERADOS E ATUALIZADOS PELA CONVERGIA. A CONVERGIA PUBLICARÁ TERMOS E CONDIÇÕES ATUALIZADOS EM SEU SITE DISPONÍVEL EM www.convergia.io/en-ca OU O CLIENTE PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE SOLICITANDO UMA CÓPIA. APÓS, O USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS SERÁ CONSIDERADO COMO UMA ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES PELO CLIENTE. PEDIMOS QUE CONTINUE VERIFICANDO NOSSO SITE PARA TER ACESSO AOS TERMOS E CONDIÇÕES MAIS RECENTES.

  1. Data de Entrada em Vigor e Prazo. Este Contrato entrará em vigor na data em que for assinado pelo representante autorizado da última parte a assinar e permanecerá em pleno vigor e efeito até que nenhum Serviço seja prestado, continuando em vigor durante o Prazo acima designado no presente. Após o término do Prazo inicial (ou de renovações posteriores, conforme o caso), este Contrato será automaticamente renovado pelo mesmo período do Prazo original, a menos que seja rescindido por qualquer das partes por escrito no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término desse Prazo.

 

  1. Valores e Pagamento. A Convergia reserva-se o direito de aumentar/diminuir qualquer valor cobrado para a organização/rescisão à distância a qualquer momento, sem qualquer notificação prévia ao seu cliente. O Cliente concorda em pagar os valores e encargos, incluindo quaisquer valores de serviços aplicáveis, demais valores não recorrentes ou de serviços especiais (se houver), bem como os impostos aplicáveis para os Serviços listados no Resumo Comercial anexado ao presente e especificados nas faturas da Convergia (“Valores”). A Convergia emitirá aviso escrito ou eletrônico (“Aviso de Conexão”) ao Cliente quando o Serviço for instalado, momento em que o faturamento será iniciado (“Data de Início dos Serviços”). Caso a Convergia não possa concluir a instalação devido ao atraso ou omissão do Cliente, a Convergia poderá começar a cobrar do Cliente pelo Serviço, devendo o Cliente pagar os valores que aparecerão na primeira fatura do Cliente após a Data de Início dos Serviços. Os valores de quaisquer circuitos ou demais valores recorrentes serão faturados antecipadamente. Os valores cobrados pelo uso do serviço de voz (interurbanos ativos, ligações gratuitas ou cartões telefônicos) serão faturados após a conclusão do serviço. Incidirão sobre os valores não pagos no vencimento juros de 1,5% (um e meio por cento) ao mês ou a maior taxa de juros permitida pela lei aplicável (“Encargos de Mora”). Se o Cliente cancelar ou atrasar uma solicitação de Serviços antes do início do Serviço, será cobrado pela instalação efetiva da Convergia e pelos desembolsos incorridos. O Cliente não poderá compensar ou deduzir nenhum montante dos Valores devidos à Convergia. Os Valores que não deveriam ter sido cobrados ou que tiverem sido cobrados a maior serão creditados, desde que o Cliente os conteste no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da fatura e forneça a documentação de suporte adequada. A não contestação da fatura dentro do referido prazo de 60 dias será considerada como aceita pelo Cliente quanto ao seu conteúdo, devendo encerrar o direito do Cliente de contestar qualquer elemento da fatura. O Cliente reconhece que a Convergia poderá necessitar de ciclos de faturamento mais frequentes do que um por mês se a Convergia, a seu único critério, decidir que ciclos de faturamento mais frequentes são necessários para controlar a exposição de crédito da Convergia ao Cliente. A Convergia deverá faturar o Cliente os valores LÍQUIDOS de todos os Serviços prestados mensalmente em 30 dias (“Data de Vencimento”). A Convergia compromete-se a oferecer valores competitivos para todos os seus serviços de telecomunicações. Entretanto, todas as chamadas gratuitas originárias de telefones públicos terão uma sobretaxa de US$ 0,99 por chamada. Uma vez que valorizamos nossos clientes, você terá a opção de cancelar o recurso de recebimento de qualquer chamada de um telefone público. Entre em contato com nosso serviço de Atendimento ao Cliente se desejar optar por essa alternativa.

 

  1. Valores Mensais Recorrentes (Monthly Recurring Charges – MRC). Quando for o caso, o MRC do Cliente será definido no Resumo Comercial anexado ao presente. O Cliente concorda em pagar à Convergia o MRC calculado e faturado pela Convergia, independentemente de seu uso efetivo.

 

  1. Rescisão. A Convergia poderá suspender ou encerrar todo e qualquer Serviço e exigir o pagamento de uma taxa de rescisão conforme descrito no item 6 abaixo: (a) se o Cliente deixar de pagar os Valores e tal inadimplência perdurar por um período de 10 (dez) dias após a notificação por escrito ao Cliente; (b) se o Cliente estiver inadimplente com relação a uma obrigação significativa prevista nos termos deste Contrato e tal inadimplência perdurar por um período de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito ao Cliente; (c) imediatamente, se o Cliente entrar em falência, tornar-se insolvente ou sujeito a qualquer legislação relativa à falência ou insolvência ou (d) imediatamente, se o cliente recusar-se ou não conseguir pagar os valores dos serviços devidos no presente e/ou no futuro. O Cliente poderá rescindir este Contrato a qualquer momento mediante notificação por escrito à Convergia e pagamento da Taxa de Rescisão conforme descrito no item 6 abaixo. Após a rescisão dos Serviços, todos os Valores serão imediatamente devidos e estarão, à época, sujeitos aos Encargos de Mora. A rescisão dos Serviços não isentará o Cliente de qualquer responsabilidade, incluindo valores devidos à Convergia, acumulados antes ou no momento em que tal rescisão entrar em vigor.

 

  1. Taxa de Cancelamento e Rescisão. Exceto se previsto de outra forma neste Contrato, caso o presente seja rescindido pela Convergia por justa causa conforme descrito no item 5 acima ou pelo Cliente antes do término do Prazo, o Cliente pagará à Convergia, em um único pagamento a título de indenização fixada pela cláusula penal por conta da rescisão deste Contrato e não como multa, uma Taxa de Rescisão. Entende-se por “Taxa de Rescisão” o montante equivalente a 100% (cem por cento) da média do uso mensal pelo Cliente desde a Data de Entrada em Vigor e seu MRC, multiplicado pelo número de meses restantes do Prazo após data efetiva de rescisão, além de todos os valores mensais recorrentes do Cliente para circuitos multiplicados pelo número de meses restantes do Prazo após a data efetiva de rescisão, bem como uma quantia fixa representando o total do que se segue: a) qualquer instalação ou valores cobrados uma única vez; b) valores renunciados ou descontos dados em contrapartida aos compromissos assumidos pelo Cliente no Prazo dos Serviços; c) os valores pendentes devidos como Taxa de Hardware, conforme estabelecido no Resumo Comercial; e d) os custos que a Convergia seja responsável por pagar a terceiros pelo restante do Prazo aplicável. Para Serviços de Linha Digital para contrato do período, entende-se por “Taxa de Rescisão” o valor pago uma única vez pela rescisão, de US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares). A Taxa de Rescisão deverá ser paga na data efetiva de toda e qualquer rescisão.

Exceto conforme previsto de outra forma na lei aplicável, neste Contrato ou na Ordem de Serviço, (A) o Cliente poderá cancelar uma Ordem de Serviço (ou parte dela) sem justa causa antes da entrega de um Aviso de Conexão mediante notificação escrita à Convergia identificando a Ordem de Serviço e o Serviço afetados. Se o Cliente fizer isso no prazo de dez dias úteis a contar da assinatura do Contrato ou da Ordem de Serviço, pagará à Convergia uma taxa de cancelamento dos custos e despesas da Convergia incorridos com relação a investimentos, instalações de construção ou compra de bens e/ou serviços de terceiros necessários à prestação dos Serviços; (B) o Cliente poderá cancelar uma Ordem de Serviço (ou parte dela) sem justa causa antes da entrega de um Aviso de Conexão mediante notificação por escrito à Convergia identificando a Ordem de Serviço e o Serviço afetados. Se o Cliente fizer isso no prazo de dez dias úteis a contar da assinatura do Contrato ou da Ordem de Serviço ou se o Serviço for rescindido pela Convergia em decorrência da inadimplência do Cliente, o Cliente pagará à Convergia uma taxa de cancelamento equivalente à soma: (i) dos valores de rescisão de terceiros relacionados ao Serviço cancelado; (ii) de 25% do total dos valores mensais recorrentes do Prazo dos Serviços relativo ao Serviço cancelado (calculado multiplicando-se o valor mensal recorrente aplicável pelo número de meses do Prazo dos Serviços aplicável); (iii) dos valores não recorrentes do Serviço cancelado; e (iv) dos custos e despesas incorridos pela Convergia com relação a investimentos, construção de instalações ou compra de bens e/ou serviços de terceiros necessários à prestação dos Serviços. (C) O Cliente poderá rescindir o(s) Serviço(s) especificado(s) sem justa causa após a entrega de um Aviso de Conexão mediante notificação por escrito à Convergia. Se o Cliente fizer isso ou se o Serviço for rescindido pela Convergia em decorrência da inadimplência do Cliente, o Cliente pagará à Convergia uma taxa de rescisão equivalente à soma: (i) de todos os valores não pagos pelo Serviço efetivamente prestado; (ii) de 100% dos valores mensais recorrentes restantes do Prazo dos Serviços ou prazo de renovação (calculado multiplicando-se os valores mensais recorrentes aplicáveis pelo número de meses restantes no Prazo dos Serviços aplicável); (iii) dos valores de desinstalação ou desativação; e (iv) do passivo rescisório devido a terceiros em decorrência da rescisão, conforme acordado na Ordem de Serviço ou caso não recuperado pelo disposto acima, e os desembolsos de construção caso tal construção tenha sido realizada para prestar os Serviços objeto do presente. O Cliente concorda que os valores previstos neste Item são uma estimativa genuína dos danos efetivos da Convergia e não uma penalidade.

6.1 Depósito. A Convergia tem o direito de verificar o registro de crédito do Cliente a qualquer momento. A Convergia poderá exigir que o Cliente pague um depósito caso a Convergia determine que o Cliente não é digno de crédito. A Convergia reserva-se o direito de revisar as contas mensais do Cliente e o histórico de pagamentos com a Convergia semanalmente e, se for considerado necessário, poderá aumentar o depósito. Além de seus direitos de rescisão nos termos dos itens 5 e 6 deste Contrato, caso o Cliente deixe de cumprir qualquer solicitação de depósito de garantia feita pela Convergia, a Convergia poderá suspender imediatamente e sem aviso prévio a prestação dos Serviços.

  1. Uso dos Serviços. O Cliente não fará – nem permitirá ou auxiliará que outros o façam – adulterações, alterações ou reorganizações dos Serviços ou instalações da Convergia (ou de seus fornecedores) necessárias para prestar os Serviços, nem abusará ou usará de forma fraudulenta os Serviços, incluindo, entre outras coisas, o uso dos Serviços: (a) de qualquer forma que interfira nas instalações da Convergia (ou de seus fornecedores), de sua rede ou equipamentos ou acesso ao presente por outras pessoas; (b) contrariamente às instruções razoáveis comunicadas ao Cliente pela Convergia; (c) para qualquer finalidade ou de qualquer forma, direta ou indiretamente, em violação das leis aplicáveis ou em violação de quaisquer direitos de terceiros; ou (d) de forma a evitar o pagamento de Valores. O Cliente indenizará e resguardará a Convergia com relação a todas as perdas, passivos, penalidades, danos de qualquer tipo e despesas decorrentes de qualquer ação ou omissão do Cliente, incluindo, entre outras coisas, qualquer uso dos Serviços para qualquer finalidade ou de qualquer forma contrária a este Contrato. A menos que de outra forma pactuado por escrito com a Convergia, o Cliente será responsável pelo uso e compatibilidade de todos os equipamentos, softwares e/ou serviços não prestados pela Convergia (“Produtos Não Convergia”), respondendo por todos os custos para diagnosticar e reparar problemas com os Serviços causados por Produtos Não Convergia. A Convergia não será responsável: (a) pela operação ou manutenção de Produtos Não Convergia; (b) por qualquer ação ou omissão de qualquer outra pessoa jurídica que forneça Produtos Não Convergia; ou (c) por quaisquer alterações nos Serviços que façam com que os Produtos Não Convergia se tornem obsoletos ou exijam modificação ou alteração ou afetem o desempenho dos Produtos Não Convergia. O Serviço somente está disponível quando a CONVERGIA for capaz de prestar tal Serviço.

 

Utilização dos Serviços 911/E911. A Convergia oferece em seu Serviço de Linha Digital uma forma de serviço de discagem 9-1-1 (Discagem 9-1-1) semelhante ao serviço tradicional 9-1-1 (9-1-1), mas com algumas diferenças e limitações importantes quando comparado com o serviço de discagem 9-1-1 aprimorado (E9-1-1) disponível na maioria dos locais em conjunto com o serviço telefônico tradicional. Tanto com o serviço tradicional de Discagem 9-1-1 quanto com o E9-1-1, sua chamada é encaminhada diretamente para o centro de resposta de emergência mais próximo. Além disso, com o serviço de Discagem E9-1-1, seu número de chamada e endereço ficam visíveis para o atendente da chamada no centro de atendimento de emergência. Com o serviço de Discagem 9-1-1 do Serviço de Linha Digital, sua chamada é encaminhada para um call center nacional de emergência. O operador do call center confirmará suas informações de localização e, em seguida, transferirá sua chamada 9-1-1 para o centro de resposta de emergência mais próximo de sua localização. Você deve estar preparado para confirmar seu endereço e número de chamada, já que o operador pode não ter essa informação. Não desligue a menos que seja orientado diretamente para fazê-lo e, se a ligação cair, você deve discar 9-1-1 novamente. A taxa do 9-1-1 de 1,95 CDN por mês por número para o serviço OU US$75,00 USD por chamada será aplicável. Você deve garantir que as informações de sua localização, quando registradas na Convergia, sejam mantidas sempre em dia. Caso você não consiga falar durante a chamada 9-1-1, o atendente da chamada enviará veículos de resposta de emergência para seu último endereço registrado. Você precisa atualizar suas informações de Discagem 9-1-1 se passar seu dispositivo para um local diferente e se adicionar uma nova linha à sua conta. Para atualizar ou verificar suas informações de Discagem 9-1-1, você precisará entrar em contato diretamente com a Convergia. Seu serviço de Discagem 9-1-1 é ativado quando você assina o serviço da Convergia. O serviço de Discagem 9-1-1 não funcionará em caso de queda de energia ou banda larga ou se o serviço de banda larga, ISP ou Linha Digital for suspenso ou encerrado. Após uma interrupção ou falha de energia, você pode precisar redefinir ou reconfigurar o Adaptador Telefônico antes de utilizar o serviço, incluindo a Discagem 9-1-1. Você deve atualizar e verificar com os serviços de Atendimento ao Cliente da Convergia sua localização de uso para cada número alterado, recém-adicionado ou recém-portado para que a Discagem 9-1-1 funcione corretamente. Pode haver uma maior possibilidade de congestionamento de rede e/ou velocidade reduzida no roteamento de uma chamada 9-1-1 feita utilizando o Serviço, em comparação à tradicional Discagem 9-1-1 pelas redes telefônicas públicas tradicionais. Você deve informar aos residentes de sua casa, hóspedes e outras pessoas que possam estar presentes no local físico onde você utiliza o serviço Convergia a respeito das diferenças importantes e limitações do serviço de Discagem VoIP 9-1-1 em comparação ao serviço de Discagem E9-1-1, conforme estabelecido acima.

7.1 Fraude. Você concorda em notificar a CONVERGIA imediatamente, por escrito ou ligando para o Atendimento ao Cliente CONVERGIA no número 1.866.669.4357 se o Equipamento for roubado ou se Você tomar conhecimento a qualquer momento que seu Serviço esteja sendo roubado ou usado fraudulentamente. Ao ligar ou escrever, Você deve fornecer o número da Sua conta e uma descrição detalhada das circunstâncias do roubo do Equipamento ou uso fraudulento do Serviço. O não cumprimento em tempo hábil poderá resultar na rescisão do Seu Serviço e em encargos adicionais para Você. Você será responsável por todo o uso roubado ou fraudulento do Serviço.

7.2 Política de Uso Justo. Esta política foi elaborada para evitar fraudes e abusos por um pequeno número de usuários. Os planos e recursos ilimitados da Convergia devem ser usados apenas para uso não comercial e apenas pelo titular da conta e pelos empregados, no local listado na localização do titular da conta. Como mais de 98% dos clientes do plano de chamadas ilimitadas da Convergia usam menos de 2000 minutos por mês e não têm nenhum padrão de uso incomum, o uso total por parte de um cliente pode ser considerado fora do uso normal e razoável se ultrapassar 2000 minutos por mês em combinação com outros fatores que podem impactar negativamente outros clientes da Convergia ou rede da Convergia. Os planos da Convergia têm duração razoável máxima de chamadas de 2 horas por chamada, após o qual a chamada será desconectada. Os planos ilimitados estão sujeitos a um limite total (saída, encaminhamento de chamadas, conferência etc.) para todo o uso e recursos de 2000 minutos durante cada ciclo de faturamento mensal para chamadas inclusivas. As chamadas recebidas e Convergia para Convergia são excluídas dessa política.

É proibido o uso excessivo de Planos Ilimitados. “Uso excessivo” significa que o seu uso mensal de minutos é maior do que os minutos mensais usados por 98% de todos os indivíduos. A Convergia reserva-se o direito de suspender seu Serviço e oferecer-lhe um plano de chamadas alternativo ou rescindir o seu Serviço se determinarmos, a nosso exclusivo e absoluto critério, que seu uso do Serviço ou a qualquer momento foi incompatível com padrões normais de uso médio de outros clientes da Convergia. Todos os minutos de uso acima de 2000 minutos serão cobrados por minuto com base nas tarifas do país de destino que está sendo chamado. Se considerarmos seu uso de nossos Serviços para uso comercial, você será obrigado a pagar nossos valores mais altos para Planos Comerciais com relação a todos os períodos em que seu uso do Serviço tiver sido incompatível com o uso normal ou os limites de Uso Razoável aqui descritos.

De acordo com nossos Termos de Uso, segue abaixo uma lista exemplificativa de práticas que não seriam consideradas como Uso Legítimo:

  • Utilização de assinaturas para operações de telemarketing ou call center;
  • Revenda de minutos de assinatura;
  • Compartilhamento de assinaturas entre usuários, seja através de PBX, call center, computador ou qualquer outro meio;
  • Chamadas para números (seja de forma única, sequencial ou automaticamente) para gerar renda para si ou para outros em decorrência da chamada, exceto para suas comunicações comerciais individuais; e
  • Padrões de chamada incomuns incompatíveis com o uso normal de assinatura individual, por exemplo, chamadas regulares de curta duração ou chamadas para vários números em um curto período de tempo.
  • Chamadas contínuas ou extensas em conferência, trunking (para PBX ou de outra forma), autodiscagem, telemarketing (incluindo, entre outras coisas, solicitações para fins de caridade ou políticos e/ou enquetes) ou outros objetivos de chamadas de alto volume, contínuas ou para diversas pessoas.

Outras práticas podem ser relevantes na determinação do Uso Legítimo e a Convergia reserva-se o direito de levar em conta qualquer atividade ilegal, proibida, anormal ou incomum ao fazer sua determinação. A Convergia poderá, a seu critério, encerrar seu relacionamento com você ou suspender sua assinatura imediatamente se determinar que você está usando sua assinatura de forma contrária a esta política de uso justo. Quando razoável, a Convergia irá notificá-lo quanto ao uso inadequado antes da suspensão ou rescisão de sua assinatura e, se for o caso, a Convergia poderá oferecer-lhe uma assinatura alternativa.

  1. Entende-se por “Equipamentos” aqueles fornecidos ao Cliente pela CONVERGIA com o objetivo de prestar o Serviço ao Cliente (“Equipamentos”). O Cliente concorda em não alterar o número de série eletrônico ou identificador dos Equipamentos ou reconfigurar os Equipamentos, sem permissão expressa da CONVERGIA em cada caso. A CONVERGIA reserva-se o direito de encerrar o Atendimento ao Cliente caso este altere os Equipamentos, ficando o Cliente responsável pelos valores integrais até o final do prazo corrente, incluindo todos os valores não faturados, todos os quais imediatamente se tornam devidos.

A menos que o Cliente tenha adquirido os Equipamentos da CONVERGIA, o Cliente concorda que os Equipamentos permanecerão sempre como propriedade da CONVERGIA e que o Cliente não tem direito, título ou interesse em tais Equipamentos. Se, enquanto estiver sob os cuidados do Cliente, os Equipamentos forem danificados, perdidos, roubados, o Cliente concordar em pagar o valor de substituição dos Equipamentos. O Cliente reconhece que a reconfiguração dos Equipamentos sem permissão da CONVERGIA poderá causar falhas no Serviço, sendo de responsabilidade do Cliente qualquer dano aos Equipamentos causado por tais defeitos.

O Cliente reconhece que o serviço da CONVERGIA pode não ser compatível com todos os equipamentos de comunicação sem voz, incluindo, entre outros, sistemas de segurança doméstica, TTY, equipamentos de monitoramento médico, determinadas versões do TIVo, sistemas de televisão via satélite, PBX, Centrex, outras redes telefônicas privadas ou modems de computador. O Cliente renuncia a qualquer reivindicação contra a CONVERGIA por conta da interferência ou interrupção desses serviços e equipamentos, bem como qualquer alegação de que a CONVERGIA seja responsável por qualquer interrupção nos negócios do Cliente, se for o caso.

A CONVERGIA transferirá ao Cliente quaisquer garantias ou indenizações transferíveis que o fabricante dos Equipamentos ou o terceiro fornecedor/prestador de serviços forneça à CONVERGIA. A CONVERGIA NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE PERANTE O CLIENTE ALÉM DOS TERMOS EXPRESSOS DAS GARANTIAS DO FABRICANTE PARA TAIS EQUIPAMENTOS.

  1. Suspensão Permitida dos Serviços: O Cliente concorda que pode ser necessário que a Convergia suspenda temporariamente o serviço por razões técnicas ou de manutenção, cujo prazo, sempre que possível, deverá ser acordado mutuamente com antecedência. Tal suspensão não será considerada uma interrupção e não implicará qualquer responsabilidade para a Convergia. A Convergia também se reserva o direito, sem incorrer em responsabilidade, de imediatamente e sem aviso prévio (a) suspender os Serviços; (b) Cancelar uma solicitação de Serviços; ou (c) bloquear temporariamente os Serviços ao Cliente se considerar tal ação necessária para evitar o uso indevido, para proteção contra fraudes ou a prática de atividades ilegais ou para proteger seu pessoal, prepostos, instalações ou serviços.

 

PARA SERVIÇOS VOIP, o Cliente reconhece e entende que o Serviço não é um serviço telefônico. O Serviço conecta-se à Internet, e não a uma linha telefônica. Existem DIFERENÇAS IMPORTANTES entre o serviço telefônico e a oferta de Serviços fornecida pela CONVERGIA conforme estabelecido nestes Termos e Condições. 

O SERVIÇO 9-1-1 ASSOCIADO AO UVOIP TEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES EM COMPARAÇÃO COM O E-1-1 TRADICIONAL, QUE SÃO ESTABELECIDAS ABAIXO. SE O CLIENTE DISCAR 9-1-1, SERÁ AUTOMATICAMENTE ENCAMINHADO PARA UM CALL CENTER ESPECIALIZADO EM CHAMADAS DE EMERGÊNCIA. O CALL CENTER É DIFERENTE DO PONTO DE ATENDIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA (PUBLIC SAFETY ANSWERING POINT – PSAP) QUE ATENDERIA A UMA CHAMADA DE EMERGÊNCIA TRADICIONAL. O CLIENTE PODE SER OBRIGADO A FORNECER SEU NOME, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO PARA O OPERADOR DO CALL CENTER. O CLIENTE CONCORDA EM NOTIFICAR A CONVERGIA IMEDIATAMENTE CASO PRETENDA ALTERAR SEU USO DO SERVIÇO UVOIP DO CLIENTE, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS COISAS, CASO MUDE O LOCAL OU ENDEREÇO MUNICIPAL ONDE USA O SERVIÇO UVOIP DO CLIENTE. O CLIENTE ENTENDE E RECONHECE QUE A) CASO ALTERE SEU USO DO SERVIÇO UVOIP DO CLIENTE SEM PRIMEIRO NOTIFICAR A CONVERGIA E/OU B) CASO OPTE POR OPERAR O ATENDIMENTO AO CLIENTE FORA DO ENDEREÇO DO CLIENTE REGISTRADO NA CONVERGIA, SEJA TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, O SERVIÇO 9-1-1 NÃO FUNCIONARÁ ADEQUADAMENTE E A POSSIBILIDADE DO CLIENTE DE ACESSAR O SERVIÇO 9-1-1 FICARÁ PREJUDICADA. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CONVERGIA, SUAS AFILIADAS, DIRETORES, EMPREGADOS, PREPOSTOS E TRANSPORTADORAS RELACIONADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER LESÃO, MORTE OU DANOS A PESSOAS OU BENS, DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE OU RELACIONADOS AO SERVIÇO 9-1-1, CONCORDANDO EM INDENIZAR E RESGUARDAR A CONVERGIA INOFENSIVA (E SEUS RESPECTIVOS CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, PREPOSTOS E TRANSPORTADORAS RELACIONADAS) POR QUAISQUER PASSIVOS, REIVINDICAÇÕES, DANOS, PERDAS E DESPESAS (INCLUINDO HONORÁRIOS E DESPESAS LEGAIS RAZOÁVEIS) QUE O CLIENTE VENHA A SOFRER OU INCORRER, EM DECORRÊNCIA DIRETA OU INDIRETA OU RELACIONADA AO SERVIÇO 9-1-1 COM UVOIP. O Cliente reconhece e entende que, durante as interrupções dos serviços pelo provedor de serviços de Internet banda larga do Cliente ou por qualquer motivo, o Serviço UVOIP do Cliente, INCLUINDO O SERVIÇO 9-1-1, não funcionará. O Cliente reconhece e entende que, em caso de queda de energia, o Serviço UVOIP, INCLUINDO O SERVIÇO 9-1-1, não funcionará. Se houver interrupção no fornecimento de energia, o Serviço UVOIP, INCLUINDO O SERVIÇO 9-1-1, não funcionará até que a energia seja restaurada.

A falta ou interrupção de energia pode exigir que o Cliente reconfigure os Equipamentos antes de usar o Serviço UVOIP. O Cliente reconhece e entende que as interrupções dos serviços devido à suspensão da conta do Cliente em decorrência de problemas de faturamento impedirão o Serviço UVOIP, INCLUINDO O SERVIÇO 9-1-1. A CONVERGIA não oferece atualmente o Serviço de Operadores.

Em nenhuma hipótese a CONVERGIA, seus conselheiros, diretores, empregados, afiliadas ou prepostos ou qualquer outro prestador de serviços que fornecer serviços ou dispositivos ao Cliente com relação ao nosso serviço serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo, entre outros, danos morais, morte que gera responsabilidade civil, danos materiais, perda de dados, perda de receita ou lucros ou danos decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de usar um dispositivo ou o serviço , incluindo a incapacidade de acessar os atendentes do serviço de emergência através do serviço de discagem 911 ou obter ajuda emergencial. Essas limitações aplicam-se a reivindicações fundamentadas na violação de contrato, violação da garantia, responsabilidade pelo produto, ato ilícito e toda e qualquer outra teoria de responsabilidade. Essas limitações aplicam-se não importando se a CONVERGIA foi ou não informada da probabilidade de qualquer tipo específico de dano. Alguns Estados não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou emergentes, de modo que a limitação ou exclusão acima pode não ser aplicável.

A CONVERGIA isenta-se de toda a responsabilidade pela conduta dos centros locais de resposta a emergências e do centro nacional de atendimento de emergência. A CONVERGIA não tem qualquer controle sobre nenhum centro local de resposta a emergências. Portanto, o CONVERGIA não é responsável caso não haja o atendimento de chamadas através do serviço de discagem 911, não respondendo, ainda, pela forma com que atendem essas chamadas ou como lidam com elas. A CONVERGIA conta com terceiros para auxiliar no encaminhamento de chamadas de discagem 911 para centros locais de resposta a emergências e para um centro nacional de atendimento de emergência. A CONVERGIA não será responsável se os dados usados por terceiro para rotear chamadas estiverem incorretos ou produzirem um resultado errado. Nem a CONVERGIA nem seus diretores ou empregados poderão ser responsabilizados por qualquer reivindicação, dano ou perda, multa, penalidade, custo e despesa (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) por parte do Cliente ou em seu nome ou qualquer terceiro ou usuário do serviço da CONVERGIA, com relação ao serviço da CONVERGIA, incluindo, entre outros, a Discagem 911, ou dispositivo da CONVERGIA.

  1. Limitação e Exclusão de Responsabilidade. Exceto se previsto de outra forma no presente, a responsabilidade cumulativa total da Convergia, se houver, perante o Cliente ou qualquer terceiro por danos relacionados a este Contrato, por qualquer causa, incluindo danos decorrentes direta ou indiretamente de violação deste Contrato (incluindo violações fundamentais ou não), negligência, qualquer ação ou omissão da Convergia ou de seus representantes, ou sob qualquer outra teoria do direito ou equidade ficará limitada aos danos efetivamente comprovados como diretamente atribuíveis à Convergia, e em nenhum caso excederá o valor menor dentre os seguintes: (i) US$ 25.000,00; ou (ii) o total dos Valores mensais pagos pelo Cliente durante o período em que tais danos tiverem sido incorridos, não podendo tal período ultrapassar 3 (três) meses, para os Serviços específicos que supostamente tiverem originado os danos. Em nenhuma circunstância a Convergia será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por: (a) danos indiretos, especiais, emergentes, incidentais, econômicos ou punitivos, incluindo, entre outros, perda de dados, perda de renda, lucros cessantes ou não obtenção da economia esperada ou perda de uso de qualquer sistema de informação decorrente direta ou indiretamente da violação contratual (incluindo violações fundamentais ou não), negligência, qualquer ato de omissão da Convergia ou de seus representantes, ou sob qualquer outra teoria do direito ou equidade, ainda que a Convergia tivesse sido orientada da possibilidade, tivesse conhecimento ou razoavelmente pudesse ter previsto a possibilidade de tais danos; (b) qualquer ação ou omissão do Cliente ou de qualquer transportadora que não seja a Convergia ou fornecedores de suas transportadoras; (c) quaisquer reivindicações ou ações relacionadas a difamação, violação de direitos autorais ou de marca registrada, ou violação de quaisquer direitos de terceiros, decorrente do uso dos Serviços pelo Cliente; (d) violações de patentes decorrentes da combinação ou uso das instalações fornecidas pelo Cliente com Serviços ou instalações da Convergia (ou de seus fornecedores); ou (e) qualquer uso não autorizado dos Serviços.

 

  1. indenização. O CLIENTE CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E RESGUARDAR A CONVERGIA, SUAS AFILIADAS, DIRETORES, EMPREGADOS, PREPOSTOS, LICENCIANTES E FORNECEDORES COM RELAÇÃO A TODAS AS REIVINDICAÇÕES, PERDAS, DESPESAS, DANOS E CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS LEGAIS RAZOÁVEIS, RESULTANTES DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESSES TERMOS E CONDIÇÕES PELO CLIENTE. AS DISPOSIÇÕES DESTE ITEM PERMANECERÃO EM VIGOR APÓS A RESCISÃO OU TÉRMINO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

 

 

  1. 1Notificações. Toda e qualquer notificação nos termos deste Contrato será realizada de forma suficiente se entregue pessoalmente ou enviada pelo correio ou fax e entregue da seguinte forma: (a) para notificações ao Cliente, no endereço de cobrança especificado na primeira página deste Contrato, a menos que instruído de outra forma mediante notificação escrita ou no endereço para onde a fatura mensal do Cliente é enviada; e (b) para notificações à Convergia, no endereço especificado nas faturas da Convergia. As notificações, se entregues pessoalmente ou por fax, serão consideradas recebidas no mesmo dia ou, se enviadas pelo correio, 3 (três) dias úteis após a data da postagem. Não obstante o acima disposto, a notificação pela Convergia de quaisquer alterações nos Valores ou qualquer outro termo deste Contrato poderá ser feita na forma de um encarte que acompanhe ou uma notificação na nota fiscal da Convergia. O uso contínuo dos Serviços pelo Cliente após a notificação constituirá a aceitação de tais alterações.

 

  1. Propriedade Intelectual. A CONVERGIA e/ou suas afiliadas e licenciantes são os titulares exclusivos de todos os nomes, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviços e qualquer material de direitos autorais relativo aos Serviços (“Propriedade Intelectual”). Nada nestes Termos e Condições contempla ou cria permissão de uso de Propriedade Intelectual para qualquer comercialização ou propaganda pelo Cliente ou uma transferência de licença de Propriedade Intelectual da CONVERGIA para o Cliente.

 

 

  1. Disposições Gerais. O Cliente não poderá ceder parte ou a totalidade deste Contrato, exceto com o consentimento prévio por escrito da Convergia, que não deverá ser injustificadamente negado. A Convergia poderá ceder todo ou parte deste Contrato a uma afiliada sem o consentimento do Cliente. O presente Contrato vinculará as partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados. Se o Cliente for composto por mais de uma pessoa, as obrigações das pessoas que constituírem o Cliente serão solidárias. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis aplicáveis da Província de Quebec. Este instrumento (incluindo quaisquer tarifas aplicáveis às quais os Serviços estejam ou venham a estar sujeitos e as notificações ou documentos aqui mencionados ou fornecidos ao Cliente durante o Prazo) representa a totalidade do acordo entre a Convergia e o Cliente com relação à prestação dos Serviços e as partes concordam que substitui todos os acordos, compromissos, representações e propostas anteriores, verbais ou escritas, e todas as demais comunicações entre eles relativas aos Serviços. A Convergia não será responsável pela execução ou considerado inadimplente com relação a qualquer obrigação ou disposição deste Contrato quando sofrer atraso ou dificuldades por conta de eventos além de seu controle razoável, incluindo, entre outras coisas: embargos, interrupções de trabalho, falha de fornecedores relacionados à Convergia, perturbações civis, atos de autoridades civis ou militares, acidentes, incêndios, quedas de energia, caso fortuito, desastres naturais ou outras catástrofes, ou qualquer ordem judicial, regulação, portaria ou exigência de qualquer governo ou outro órgão judicial competente. Qualquer disposição (ou parte dela) deste Contrato que seja inexequível nos termos da lei será ineficaz até o limite de tal inexequibilidade sem invalidar as demais disposições (ou partes dela) deste Contrato. Nenhuma falha da Convergia no exercício de qualquer direito previsto neste Contrato ou na insistência para o cumprimento integral por parte do Cliente de suas obrigações aqui previstas constituirá renúncia a qualquer disposição do presente.

 

A CONVERGIA poderá eventualmente alterar os termos e condições deste instrumento. Ao assinar o serviço da CONVERGIA, o Cliente concorda que a CONVERGIA poderá fornecer ao Cliente por meio de comunicações eletrônicas as notificações necessárias, consentimentos e demais informações relativas à CONVERGIA, incluindo alterações a este contrato. A CONVERGIA poderá notificar o Cliente a respeito de uma alteração postando-a na página inicial da Convergia.com, na página da conta do Cliente ou na fatura mensal, em um boletim informativo, por e-mail, na respectiva página na internet do serviço aplicável ou por outra comunicação permitida. Tais notificações serão consideradas entregues e eficazes na data postada. Essas alterações vincularão o Cliente na data em que forem postadas, não sendo a CONVERGIA obrigada a efetuar mais nenhuma notificação ao Cliente para que este continue usando nosso serviço. Ao continuar a usar o serviço após as revisões estrarem em vigor, o Cliente aceita e concorda com todas as revisões. Se o Cliente não concordar com as alterações, deve rescindir seu serviço imediatamente. Os valores de desconexão e indenização não serão aplicáveis à rescisão do serviço por conta de aumentos nos preços do plano de serviço ou outras alterações significativas se a conta do Cliente estiver em dia e o Cliente ligar para a CONVERGIA para informá-la da rescisão no prazo de 30 dias após o aviso da alteração.

Este Acordo foi elaborado em inglês a pedido das partes. Les parties ont convenu que la présente entente soit rédigée en anglais.

TESTE E COMPRA DE SIMS

  1. O Cliente concorda em assinar e a Convergia concorda em fornecer os Serviços conforme descrito no Resumo Comercial acima desde que haja aprovação de crédito de acordo com todos os termos e condições estabelecidos ou referenciados nesta Proposta/Contrato.

Este Resumo Comercial incorpora a Proposta mencionada acima e, juntamente com tal Proposta, constitui parte integrante do Contrato Master de Clientes (Master Customer Agreement – “MCA”) firmado entre a Convergia e o Cliente em dd/mm/aaaa. (se aplicável)

  1. Serviços. A Convergia fornecerá os serviços descritos no RESUMO COMERCIAL acima e sujeitos aos termos e condições desta Proposta Comercial e tais produtos e/ou serviços serão considerados “Serviços” para fins do MCA. A entrega e utilização desses Serviços estará sujeita (1) aos termos desta proposta Comercial, (2) às políticas e documentação fornecidas ou disponibilizadas pela Convergia aos usuários dos Serviços e (3) às leis ou regulamentos aplicáveis. A Convergia poderá proibir qualquer uso dos Serviços que acredita estar em desacordo com o disposto acima.

  2. Manutenção, Garantias e Limitação de Responsabilidade.
    a) A Convergia envidará esforços comercialmente razoáveis para prestar os serviços de suporte descritos nesta Proposta, bem como no Item Suporte ao Cliente e Compromisso de Nível de Serviço abaixo e, com exceção do disposto acima, os Serviços serão prestados “como se apresentarem”.

(b) Os Serviços poderão estar temporariamente indisponíveis para a manutenção do Contrato ou para a manutenção emergencial fora do Contrato ou por outros motivos além do controle razoável da Convergia, mas a Convergia envidará esforços razoáveis para expedir notificação prévia por escrito ou por e-mail a respeito de qualquer interrupção do serviço do Contrato, embora não garanta que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros; nem oferece qualquer garantia quanto aos resultados que podem ser obtidos a partir do uso dos Serviços. Além disso, a Convergia não se responsabiliza por qualquer erro que tenha sua origem em rede de terceiros, equipamentos ou sistemas do Cliente ou qualquer outro fator fora do controle da Convergia que possa afetar tais Serviços.

  1. c) A Convergia não garante o funcionamento ininterrupto de seu serviço e/ou equipamentos fornecidos. Portanto, a Convergia não será responsável perante qualquer pessoa ou pessoas por danos resultantes de erros; omissões, interrupções, atrasos, erros ou defeitos na transmissão, falhas ou defeitos nos equipamentos ou provenientes de quaisquer outras causas, desde que, em qualquer hipótese, a Convergia aja nos termos deste Contrato.

 

Suporte ao Cliente e Compromisso de Nível de Serviço.

(a) Definições. Os seguintes termos terão os seguintes significados:

(a.i) “Dia útil” significa um dia em que a Convergia opera no Horário Comercial regular.

(a.ii) “Horário comercial” significa 08:30 – 17:30 EST, de segunda a sexta-feira, excluindo as datas padrão de fechamento do escritório da Convergia.

(a.iii) “Incidente Crítico” significa que os Serviços são interrompidos ou o desempenho é tão severamente degradado que o Cliente não consegue usar razoavelmente os serviços.

(a.iv) “Incidente Grave” significa que os Serviços estão operando com capacidades limitadas, o que impacta significativamente o uso dos serviços pelo Cliente.

(a.v) “Incidente Menor” significa que os Serviços estão operando com alguns pequenos defeitos que não afetam significativamente o uso dos serviços pelo Cliente.

(a.vi) “MTTR” significa uma medida da manutenção dos itens reparáveis. Representa o tempo médio necessário para reparar um componente ou dispositivo com falha.

(b) Disponibilidade do Suporte ao Cliente. O Cliente poderá enviar solicitações de atendimento via telefone ou e-mail para a organização Convergia de Suporte ao Cliente ou através do sistema de chamados online, que está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano. As solicitações serão tratadas da seguinte forma:

Níveis de suporte

Padrão

Ferramenta de suporte para suporte de 1ª linha ao Cliente

24 horas, 365 dias por ano

Acesso ao Suporte por telefone para Incidentes Críticos e Graves

Durante o Horário Comercial

Horário de início da MTTR

Tempo de declaração de incidente na ferramenta de Suporte durante o próximo Horário Comercial

Incidente Crítico da MTTR

8 Horas Úteis

Incidente Grave da MTTR

16 Horas Úteis

Incidente Menor da MTTR

10 Dias Úteis

 

  1. Exclusões. Todas as peças de reposição e mão de obra de manutenção necessárias para restaurar o desempenho do sistema ainda mais para qualquer uma ou mais das condições listadas a seguir não estão cobertas por este Contrato e serão realizadas pela Convergia e faturadas de acordo com os valores da Convergia então vigentes para tais componentes de substituição, deslocamento e mão de obra:
  • Uso inadequado.
  • Interrupções dos Serviços, degradação dos Serviços ou atraso na implementação devido a força maior, caso fortuito, protestos, perturbações públicas ou eventos pelos quais o Cliente, seus empregados ou prepostos/representantes sejam responsáveis.
  • Greve, tumulto ou outro ato fora do controle da Convergia.
  • Interrupções de serviço causadas por quedas de energia; Equipamentos do Cliente não fornecidos pela Convergia.
  • Interrupções dos Serviço nos períodos em que o Cliente não permite testes, reparos ou manutenção.
  • Interrupções por negligência do Cliente, incluindo fornecimento de informações incorretas e falta de utilização de procedimentos acordados.
  • Atraso na implementação devido a Pedidos errados.
  • Atraso na restauração do Serviço devido a omissões do Cliente ou de terceiros.

  1. Informações sobre Problemas. Todas as solicitações de serviço de manutenção por parte dos Clientes deverão ser feitas por telefone ao Centro de Atendimento da Convergia no número + 1 855 783-7399, ou por e-mail em [email protected].

Este número está conectado diretamente ao Centro de Atendimento da Convergia durante o horário comercial normal e é conectado a um serviço de atendimento.


  1. Responsabilidade do consumidor.
    Permitir acesso (local ou remoto) aos equipamentos conforme exigido pelo pessoal de manutenção.
  2. O Cliente seguirá os procedimentos operacionais especificados nos manuais de operação do fabricante.

  3. Serviços profissionais. Os Serviços profissionais, se prestados, terão um custo adicional com base nos valores padrão da Convergia vigentes à época.

  4. Leis de regência. Este Contrato será interpretado de acordo com as Leis do Canadá.

CONECTIVIDADE CELULAR

Este item rege o acesso a comunicações móveis para aplicações M2M/IoT.

  1. Prestação de serviços. A Convergia presta os serviços dentro dos limites de suas capacidades técnicas e operacionais. Os serviços de comunicação móvel são prestados pela Convergia com base em serviços de atacado prestados por operadoras de rede móvel licenciadas.

 

  1. Impossibilidade de revenda. O Cliente não tem permissão para disponibilizar os serviços a terceiros para seu uso exclusivo ou uso comercial ou para repassá-los a terceiros sem a permissão prévia por escrito da Convergia. Em especial, o Cliente não tem o direito de atuar como prestador de serviços de telecomunicações utilizando os cartões SIM e os serviços prestados pela Convergia.

 

  1. Uso ilegal. Os serviços não poderão ser usados de forma abusiva ou ilegal em violação a proibições legais no Canadá, EUA ou no respectivo local de uso. A Convergia terá o direito, em caso de graves violações por parte do Cliente, de bloquear os serviços às custas do Cliente, sem que o Cliente fique isento da obrigação de pagar os valores acordados a este respeito.

 

  1. Encargos e valores adicionais. A menos que explicitamente declarado de outra forma na proposta comercial, qualquer evento do ciclo de vida do SIM, uso do SIM, integração de rede ou alteração de configuração incorrerá em encargos adicionais; a título de exemplo, entre outras coisas, os itens a seguir acarretarão encargos adicionais ao Cliente:
  • Compra de cartão SIM
  • Ativação do SIM
  • Tráfego de dados
  • SMS enviado e recebido
  • Chamadas de voz feitas e recebidas
  • SMS enviados de e para o portal de gerenciamento do SIM
  • Endereço IP estático alocado no SIM
  • APN privado
  • Serviço VPN
  • Alterações do plano
  • Excedentes

 

  1. Termos e condições específicas de serviço.
    A interrupção do SIM é irreversível; se um SIM for interrompido por erro, um SIM de substituição será necessário e o novo SIM terá um novo ICCID, IMSI e MSISDN
  • A Convergia oferece um SIM Global, uma vez que o número Móvel alocado no SIM (MSISDN) não necessariamente pertence ao país onde o SIM estará localizado.

 

  1. Demais considerações.
    a) Perda, Roubo ou Fraude.

No caso de Cartões SIM, estes são associados à conta do Cliente antes da remessa. O Cliente é responsável por pagar por todo o uso de seus Cartões SIM e por todas as atividades envolvendo esses Cartões SIM. Se o Cliente acreditar que qualquer de seus cartões SIM foi perdido ou roubado ou está sendo usado de forma fraudulenta, deve notificar a Convergia imediatamente por e-mail e incluir o máximo de informações que puder sobre o problema (número dos Cartões SIM envolvidos, número do pedido original, número de identificação real do SIM, se disponível, a data em que a perda ocorreu ou o uso fraudulento começou). O Cliente poderá cancelar Cartões SIM ou solicitar que a Convergia cancele quaisquer Cartões SIM abrindo uma chamada de suporte, estando qualquer uso de tais cartões Sim perdidos ou roubados sob sua total responsabilidade, não o isentando do pagamento, pois você será cobrado por tal uso até que os cartões Sim sejam cancelados.


  1. b) Exportação. Se o Cliente solicitar que a Convergia envie Cartões SIM para qualquer destino fora dos países de operação da Convergia, o Cliente será o importador de registro e responderá por todos os impostos aduaneiros ou demais valores a pagar. O Cliente não exportará quaisquer Cartões SIM ou dados técnicos relacionados para qualquer país para o qual a licença de exportação ou aprovação governamental seja necessária sem primeiro obter a licença ou aprovação e não fornecerá cartões SIM a qualquer pessoa com a qual não possa negociar legalmente nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável.

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